Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 17/91/M

Diário da República n.º 145/1991, Série I-A de 1991-06-27

1991-06-27 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 145/1991, Série I-A de 1991-06-27 · Diário da República

Estabelece disposições relativas a relevância do tempo de serviço prestado ao abrigo do contrato de trabalho para efeitos de ingresso nas carreiras técnica superior, técnica e de pessoal operário