Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/97/A

Diário da República n.º 65/1997, Série I-A de 1997-03-18

1997-03-18 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 65/1997, Série I-A de 1997-03-18 · Diário da República

Prorroga até 31 de Março de 2001 o prazo estabelecido no artigo único do Decreto Legislativo Regional n.º 12/94/A, de 5 de Maio (regime especial de publicidade ao tabaco nas provas desportivas)