Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007

Diário da República n.º 174/2007, de 10 de setembro de 2007

2007-09-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 174/2007, de 10 de setembro de 2007 · Diário da República

Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002