Diário da República

Decreto-Lei n.º 382/76

Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976

1976-05-20 · Ministério da Indústria e Tecnologia · Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976 · Diário da República

Permite à Empresa Pública de Parques Industriais a constituição de direitos de superfície em terrenos incluídos no seu domínio privado