Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 58/94

Diário da República n.º 168/1994, Série I-A de 1994-07-22

1994-07-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 168/1994, Série I-A de 1994-07-22 · Diário da República

Ratifica o Protocolo de Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica do Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Espanha e da República Portuguesa, e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen