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Processo C-279/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de outubro de 2023. CH contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék.

2023-10-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0279

Processo C-279/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de outubro de 2023. CH contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék.