Diário da República

Decreto-Lei n.º 114/2026

Diário da República n.º 109/2026, de 8 de junho de 2026

2026-06-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 109/2026, de 8 de junho de 2026 · Diário da República

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.