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Processo C-708/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Évariste Boshab contra Conselho da União Europeia...

2023-02-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0708

Processo C-708/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Évariste Boshab contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Regulamento (CE) n.° 1183/2005 — Artigo 2.°‑B e artigo 9.°, n.° 2 — Decisão 2010/788/PESC — Artigo 3.°, n.° 2, e artigo 9.°, n.