Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 13/2004

Diário da República n.º 29/2004, Série I-A de 2004-02-04

2004-02-04 · Presidência da República · Diário da República n.º 29/2004, Série I-A de 2004-02-04 · Diário da República

Ratifica a Decisão do Conselho de 25 de Junho e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão n.º 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de Setembro de 1976