Diário da República

Decreto-Lei n.º 738-C/75

Suplemento do Diário da República n.º 299/1975

1975-12-30 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos · Suplemento do Diário da República n.º 299/1975 · Diário da República

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 (isenção de sisa)