Diário da República

Despacho Normativo n.º 63/79

Diário da República n.º 79/1979, de 4 de abril de 1979

1979-04-04 · Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 79/1979, de 4 de abril de 1979 · Diário da República

Define «deficientes» para aplicação dos benefícios fiscais previstos na Lei n.º 11/78 , de 20 de Março