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Processo C-56/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de maio de 2023. Processo penal contra LO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Bistriţa. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94...
Processo C-56/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de maio de 2023. Processo penal contra LO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Bistriţa. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-56/23.
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