Diário da República

Lei n.º 3/2018

Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09

2018-02-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09 · Diário da República

Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015 , de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo