EUR-Lex
Processo C-601/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2023. Comissão Europeia contra República da Polónia...
Processo C-601/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2023. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Contratos públicos de serviços — Imprensa do Estado — Produção de documentos de identidade e de outros documentos oficiais, bem como de sistemas de gestão desses documentos — Legislação nacional que prevê a adjudicação dos contratos relativos a essa produção a uma empresa de direito público sem recurso prévio a um procedimento de contratação — Artigo 346.°, n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.