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Processo C-90/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de março de 2024. «Gjensidige» ADB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas...
Processo C-90/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de março de 2024. «Gjensidige» ADB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 1215/2012 — Artigo 45.° — Recusa de reconhecimento de uma decisão — Artigo 71.
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