Diário da República

Decreto-Lei n.º 76/92

Diário da República n.º 102/1992, Série I-A de 1992-05-04

1992-05-04 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 102/1992, Série I-A de 1992-05-04 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 377/91, de 9 de Outubro (descongelamento dos escalões dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado)