Diário da República

Decreto-Lei n.º 162/2014

Diário da República n.º 211/2014, de 31 de outubro de 2014

2014-10-31 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 211/2014, de 31 de outubro de 2014 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014 , de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação