Diário da República
Lei n.º 46/2018
Diário da República n.º 155/2018, de 13 de agosto de 2018
Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União
Fonte: Diário da República · Abrir original