Diário da República

Lei n.º 1/2023

Diário da República n.º 6/2023, de 9 de janeiro de 2023

2023-01-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 6/2023, de 9 de janeiro de 2023 · Diário da República

Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017 , de 14 de junho