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Processo C-212/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2020. Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation contra Compagnie des pêches de Saint-Malo...

2020-09-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0212

Processo C-212/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2020. Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation contra Compagnie des pêches de Saint-Malo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França).