Diário da República

Decreto-Lei n.º 168/2026

Diário da República n.º 158/2026, de 17 de agosto de 2026

2026-08-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 158/2026, de 17 de agosto de 2026 · Diário da República

Clarifica o regime excecional de recompensa do desempenho mediante atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas no Serviço Nacional e Saúde.