Diário da República

Decreto-Lei n.º 293/99

Diário da República n.º 179/1999, Série I-A de 1999-08-03

1999-08-03 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 179/1999, Série I-A de 1999-08-03 · Diário da República

Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre pedidos de transferência de pessoas condenadas