Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/2025

Diário da República n.º 67/2025, de 4 de abril de 2025

2025-04-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 67/2025, de 4 de abril de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 103/2012 , de 16 de maio, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e os estatutos da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.