Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2006

Diário da República n.º 200/2006, de 17 de outubro de 2006

2006-10-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 200/2006, de 17 de outubro de 2006 · Diário da República

Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2002, de 25 de Setembro