Diário da República
Aviso n.º 133/2007
Diário da República n.º 70/2007, de 10 de abril de 2007
Torna público ter a República da Turquia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Dezembro de 2004, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Março de 1978, tendo formulado uma declaração
Fonte: Diário da República · Abrir original