Diário da República

Decreto-Lei n.º 90/2013

Diário da República n.º 131/2013, de 10 de julho de 2013

2013-07-10 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 131/2013, de 10 de julho de 2013 · Diário da República

Cria e define as medidas fitossanitárias a aplicar às culturas, plantas, estufas e abrigos abandonados no território nacional e que constituam risco fitossanitário, à exceção dos povoamentos florestais