Diário da República

Portaria n.º 402/2012

Diário da República n.º 236/2012, de 6 de dezembro de 2012

2012-12-06 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 236/2012, de 6 de dezembro de 2012 · Diário da República

Autoriza a R Star Petróleos, Lda., a proceder à substituição total da obrigação da manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E. P. E.