Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 134/2023

Diário da República n.º 242/2023, de 18 de dezembro de 2023

2023-12-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 242/2023, de 18 de dezembro de 2023 · Diário da República

Recomenda ao Governo que agregue a legislação dispersa relativa à construção de edifícios e gestão urbanística num novo código da edificação