Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2011/A

Diário da República n.º 223/2011, de 21 de novembro de 2011

2011-11-21 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 223/2011, de 21 de novembro de 2011 · Diário da República

Cria a Comissão Regional de Classificação de Espectáculos e regula o seu funcionamento e o processo de classificação dos espectáculos de natureza artística