Diário da República

Decreto n.º 38/95

Diário da República n.º 267/1995, Série I-A de 1995-11-18

1995-11-18 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 267/1995, Série I-A de 1995-11-18 · Diário da República

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Que Estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa para a Criação de Um Secretariado Permanente da Conferência dos Ministros da Justiça