Diário da República

Decreto-Lei n.º 111/77

Diário da República n.º 72/1977, de 26 de março de 1977

1977-03-26 · Ministério da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 72/1977, de 26 de março de 1977 · Diário da República

Suspende todas as execuções por dívidas de carácter comprovadamente silvo-agro-pecuário contraídas por titulares de direitos sobre prédios rústicos enquanto não forem pagas as indemnizações legalmente reconhecidas