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Processo C-559/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de setembro de 2017. Birgit Bossen e o. contra Brussels Airlines SA/NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg...

2017-09-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0559

Processo C-559/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de setembro de 2017. Birgit Bossen e o. contra Brussels Airlines SA/NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Transporte — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 7.°, n.