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Processo C-546/07 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Janeiro de 2010. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Artigo 49...
Processo C-546/07 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Janeiro de 2010. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Artigo 49.º CE - Anexo XII do acto de adesão - Lista a que se refere o artigo 24.º do acto de adesão: Polónia - Capítulo 2, ponto 13 - Possibilidade de a República Federal da Alemanha derrogar o artigo 49.º, n.
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