Diário da República

Decreto-Lei n.º 136/99

Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22

1999-04-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22 · Diário da República

Introduz modificações no Decreto-Lei n.º 37-A/97, de 31 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 21/97, de 27 de Junho, que regulamenta o Sistema de Incentivos do Estado à Comunicação Social