Diário da República

Acórdão n.º 187/87

Diário da República n.º 137/1987, Série I de 1987-06-17

1987-06-17 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 137/1987, Série I de 1987-06-17 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade orgânica do n.º 2, alínea c), do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 187/87, de 13 de Maio, por violação da alínea c) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa