Diário da República

Lei n.º 45/99

Diário da República n.º 138/1999, Série I-A de 1999-06-16

1999-06-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 138/1999, Série I-A de 1999-06-16 · Diário da República

Quarta alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 de Fevereiro)