Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-344/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de novembro de 2017. IJDF Italy Srl contra Violeta Fernando Dionisio e Alex Del Rosario Fernando. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Torino...

2017-11-30 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62017CO0344

Processo C-344/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de novembro de 2017. IJDF Italy Srl contra Violeta Fernando Dionisio e Alex Del Rosario Fernando. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Torino. Reenvio prejudicial — Contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Legislação nacional que permite demandar o devedor principal e o garante no mesmo tribunal — Derrogação das regras que estabelecem o foro do consumidor — Artigo 99.

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