Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 21/2002
Diário da República n.º 79/2002, Série I-A de 2002-04-04
Ratifica a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, aberta à assinatura no Panamá em 30 de Janeiro de 1975
Fonte: Diário da República · Abrir original