Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 21/2002

Diário da República n.º 79/2002, Série I-A de 2002-04-04

2002-04-04 Presidência da República Diário da República n.º 79/2002, Série I-A de 2002-04-04 Diário da República

Ratifica a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, aberta à assinatura no Panamá em 30 de Janeiro de 1975

Fonte: Diário da República · Abrir original