Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto n.º 50/2003

Diário da República n.º 249/2003, Série I-B de 2003-10-27

2003-10-27 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação Diário da República n.º 249/2003, Série I-B de 2003-10-27 Diário da República

Estabelece as medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante

Fonte: Diário da República · Abrir original