Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2020/M
Diário da República n.º 76/2020, de 17 de abril de 2020
Recomenda ao Governo da República que assuma as indemnizações compensatórias e regulamente a atribuição do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira
Fonte: Diário da República · Abrir original