Diário da República

Decreto-Lei n.º 134/2009

Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02

2009-06-02 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers)