Diário da República

Decreto-Lei n.º 156/2005

Diário da República n.º 178/2005, Série I-A de 2005-09-15

2005-09-15 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 178/2005, Série I-A de 2005-09-15 · Diário da República

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral