Diário da República
Portaria n.º 115/2024/1
Diário da República n.º 60/2024, de 25 de março de 2024
Primeira alteração à Portaria n.º 366/2013 , de 23 de dezembro, que estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL e revoga a Portaria n.º 468/2002 , de 24 de abril.
Fonte: Diário da República · Abrir original