Diário da República

Portaria n.º 311-D/2011

Suplemento do Diário da República n.º 247/2011

2011-12-27 · Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social · Suplemento do Diário da República n.º 247/2011 · Diário da República

Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS)