Diário da República

Decreto-Lei n.º 30/2024

Diário da República n.º 68/2024, de 5 de abril de 2024

2024-04-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 68/2024, de 5 de abril de 2024 · Diário da República

Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2380 , relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado.