Diário da República

Lei n.º 65-A/2007

Suplemento do Diário da República n.º 227/2007

2007-11-26 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 227/2007 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE , ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro