Diário da República

Portaria n.º 348/2019

Diário da República n.º 191/2019, de 4 de outubro de 2019

2019-10-04 · Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 191/2019, de 4 de outubro de 2019 · Diário da República

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção