Diário da República

Aviso n.º 400/2006

Diário da República n.º 43/2006, Série I-A de 2006-03-01

2006-03-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 43/2006, Série I-A de 2006-03-01 · Diário da República

Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 15465, de 21 de Dezembro de 2005, ter a Polónia concluído, em 4 de Novembro de 2005, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997, tendo formulado várias declarações