Diário da República

Declaração de Retificação n.º 1-G/2024

Suplemento do Diário da República n.º 10/2024

2024-01-15 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 10/2024 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 361/2023 , de 15 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 15 de novembro de 2023