Diário da República

Decreto-Lei n.º 270/76

Diário da República n.º 87/1976, de 12 de abril de 1976

1976-04-12 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 87/1976, de 12 de abril de 1976 · Diário da República

Determina que durante o ano lectivo de 1975-1976 seja facultada a eliminação da Academia Militar aos alunos que a requeiram, em qualquer altura dos cursos que frequentam, não ficando obrigados a qualquer indemnização financeira ao Estado